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CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Da Legislação

Resolução/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências

Atribuições da COMAE

  • Fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos destinados à conta do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar.);
  • Zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios, desde a sua aquisição até a distribuição às unidades educativas, observando as boas práticas higiênicas sanitárias;
  • Receber e analisar a prestação de contas do PNAE, bem como o relatório de gestão do Programa enviado pela Entidade Executora (PMF), e remeter parecer conclusivo ao FNDE;
  • Fiscalizar o armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios nos depósitos das unidades educativas, assim como a limpeza destes locais;
  • Incentivar a realização de campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação, higiene e saneamento básico na Rede Municipal de Ensino de Salvador;
  • Levantar dados nas escolas e na comunidade com a finalidade de avaliar o Programa no Município;
  • Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta a elaboração dos cardápios para a Alimentação Escolar;
  • Articular com os órgãos governamentais no âmbito estadual e federal e com outros da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência para a melhoria da Alimentação Escolar nas escolas municipais.

Controle Social Através de Portais

  • No portal da transferência é possível acompanhar a aplicação direta dos recursos e transferência de recursos;
  • Educação Fiscal é uma abordagem didática pedagógica que visa permitir a compreensão, pelo cidadão, das atividades financeiras dos órgãos públicos.

Conselheiros / Seguimentos

Segmento Titular Suplente
Poder Executivo Luiz Araújo Ismênia Leandro Lima
Representante de Pais Alfredo Lino Fernandes Fabiana Lima Mennezes
Representantes dos Professores da Rede Municipal Hercia Azevedo da Silva João Paulo de Santana Rita Soares Moraes Tâmara Batalha Gouveia
Representante da Sociedade Civil Quilombola Floriceia Carvalho das Neves Valter Andrade do Nascimento
Representante da Sociedade Civil - CRN Janaína Sant'anna de Queiroz Anderson Carvalho Santos

Contatos

Telefone: 3202-3001

E-mail:conselho.alimentacao@educacaosalvador.net

Av. Anita Garibaldi, Nº 2981, Rio Vermelho, CEP: 40.170-130
Salvador/Bahia - Tel.: (71) 3202-3160 - CNPJ: 13.927.801/0006-53
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