Fotos Videos Mapa do Site

PROGRAMAS / LEI 10.639/03 / APRESENTAÇÃO

Após a implantação da Lei nº10.639/03, que trata da obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-brasileira e Africana no currículo das escolas da rede municipal de ensino, a Secretaria Municipal da Educação (SMED) implementa novas ações com a finalidade de fortalecer as atividades a serem desenvolvidas nas escolas, firmando nosso propósito de transformar Salvador uma cidade educadora por excelência.

LEI 10.639/2003
História e Cultura Afrobrasileira e Africana

LEI Nº. 10.639/03
09 de janeiro de 2003

• Art. 1º A Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

• Art. 26 – A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afrobrasileira.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo de História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afrobrasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§3º VETADO

Art. 79-A VETADO

• Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.

• Art.2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Considerando, portanto, a Lei nª10.639/03, a SMED apresenta o documento Diretrizes Curriculares para a Inclusão da História e Cultura Afro-brasileira e Africana no Sistema Municipal de Ensino de Salvador.

Av. Anita Garibaldi, Nº 2981, Rio Vermelho, CEP: 40.170-130
Salvador/Bahia - Tel.: (71) 3202-3160 - CNPJ: 13.927.801/0006-53
Endereço Google Maps