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SERVIDOR / FORMAÇÃO À DISTÂNCIA

O que é Programa Portal para Universidade?

É um programa da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Administração - SEAD, que tem por finalidade promover parcerias com instituições de ensino, públicas e privadas, da comunidade local visando motivar e incentivar os servidores e empregados municipais na busca da melhoria do nível de educação formal

A quem se destina o Programa?
O Subprograma de Cursos de Alfabetização, Ensino Fundamental e Médio, destina-se exclusivamente a servidores e empregados municipais. O Subprograma de Incentivo à Educação Superior destina-se a todos os servidores, empregados municipais, ocupantes de cargos efetivos, de cargos em comissões ou função de confiança e seus dependentes.

Como será fixado e divulgado o número de vagas no Subprograma de Incentivo à Educação Superior?
A SEAD, a cada período e com a devida antecedência, divulgará através do Diário Oficial do Município e das Cad’s, Geraf’s dos Órgãos e Entidades, o número máximo de vagas ofertadas pelas instituições de ensino conveniadas discriminadas por cursos e turno.

Quais os incentivos previstos pelo Subprograma de Incentivo à Educação Superior? (IES)
Redução concedida na mensalidade a ser paga pelos servidores, empregados e seus dependentes, mediante convênio celebrado entre a SEAD e a Instituição de Ensino Superior em que estejam regularmente matriculados. Ajuda Pecuniária concedida aos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional regularmente matriculados em cursos do ensino superior previstos no Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais.

Quais as condições exigidas para ter direito a estes incentivos?
Manifestar concordância com as condições e exigências estabelecidas no Decreto nº14.147 de 13/02/2003;

Assinar Tempo de Adesão permitindo a consignação em folha do valor da sua mensalidade ou de seu(s) dependente(s);

O servidor ou seu(s) dependente(s) estar inscrito no Programa e matriculado em cursos ofertados pela IES nos turnos noturno e matutino para os servidores com jornada de 40 horas semanais e para os dependentes em qualquer turno.

Quais as modalidades de Incentivos previstas no Subprograma de Incentivo à Educação Superior e a quem se destinam?
30% de redução na mensalidade a ser paga pelos servidores, empregados municipais e seus dependentes regularmente matriculados nas instituições de ensino conveniadas;

35% de redução na mensalidade a ser paga pelos servidores, empregados municipais e seus dependentes nas instituições de ensino conveniadas, emcasos
de transferência de uma outra instituição;

85% do valor da mensalidade, concedido pela PMS, resultado da ajuda pecuniária somada à redução da mensalidade, para 200 servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional, regularmente matriculados em cursos do ensino superior, previstos no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais e ofertados pelas instituições de ensino superior.

Quando o número de solicitações para a concessão das reduções de 30% e 35% no valor da mensalidade exceder as vagas fornecidas pelas instituições de ensino superior, qual será o procedimento?
Será feito processo seletivo dando prioridade aos servidores e empregados municipais em relação aos dependentes.

Quando o número de servidores inscritos para a concessão do incentivo de 85% de redução no valor da mensalidade exceder a 200?
Os servidores serão selecionados considerando o menor tempo para conclusão do curso, havendo empate, serão observados os seguintes critérios aplicados na ordem abaixo:

- Ter menor remuneração mensal;

- Ter maior média aritmética das notas constantes do seu histórico escolar;

- Ter obtido a melhor classificação no concurso vestibular.

Quando o servidor perderá o direito aos Incentivos?
- Deixar de concluir, ao final do tempo regulamentar previsto, o cursos em que estiver matriculado, podendo exceder em apenas um semestre além do tempo previsto;

- Trancar a matrícula no ano ou semestre, quaisquer que sejam as justificativas;

- For reprovado ao longo do cursos em mais de duas disciplinas ou em uma disciplina, se já tiver cursado, ao ingressar no programa, mais 50% dos créditos;

- Se desligar aos quadros da Prefeitura;

-Se afastar do exercício de sua atividade, inclusive pelas licenças previstas no Art. Nº110 da Lei Complementar nº 01 de 15/03/1991 por tempo superiora 30 dias, com exceção da licença prevista no inciso II do mesmo artigo;

- For cedido para outro órgão ou entidade de outro poder de qualquer espera pública.

O servidor ou empregado municipal após concluir o curso superior incentivado na forma deste Programa, mudará de cargo ou carreira?
Não, salvo na hipótese de aprovação em concurso público nos termos do Art. 37 inciso II da Constituição Federal.

Subprograma de Alfabetização, Ensino Fundamental e Ensino Médio Criado em 2003 com o objetivo de erradicar o analfabetismo até o final da gestão do Prefeito Antonio Imbassahy (1997-2004). São aulas gratuitas ministradas pelo corpo pedagógico da SMEC. O curso tem duração de 06 a 18 meses e os alunos recebem smart-card com o material didático. As aulas realizadas diariamente das 7:30 às 10:00h e das 18:00 às 21:00h. A PMS cede uma hora para o servidor e o mesmo cede uma hora e meia do seu tempo. Maiores informações através da EDUCOR/CGP/SEAD- tel: 3320-8309 ou do SERHU do seu órgão/entidade.

Av. Anita Garibaldi, Nº 2981, Rio Vermelho, CEP: 40.170-130
Salvador/Bahia - Tel.: (71) 3202-3160 - CNPJ: 13.927.801/0006-53
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